TJAM 0000049-03.2013.8.04.0906
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL COM DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. SANEAMENTO DE OMISSÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO DE MULTA NO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. ACÓRDÃO INTEGRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Nos termos do CPC/73, a existência de multa por descumprimento estabelecida no bojo de título executivo extrajudicial que verse sobre obrigação de fazer ou não fazer limita a atuação do julgador à sua manutenção ou diminuição, mas jamais sua majoração. Precedente do STJ;
2. Se a multa diária fixada no Termo de Ajustamento de Conduta foi de R$ 1.000,00 (mil reais), as astreintes fixadas no juízo a quo devem se limitar a esse valor, devendo ser diminuído o montante diário fixado na decisão agravada;
3. Recurso conhecido e parcialmente provido;
4. Acórdão integrado.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL COM DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. SANEAMENTO DE OMISSÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO DE MULTA NO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. ACÓRDÃO INTEGRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Nos termos do CPC/73, a existência de multa por descumprimento estabelecida no bojo de título executivo extrajudicial que verse sobre obrigação de fazer ou não fazer limita a atuação do julgador à sua manutenção ou diminuição, mas jamais sua majoração. Precedente do STJ;
2. Se a multa diária fixada no Termo de Ajustamento de Conduta foi de R$ 1.000,00 (mil reais), as astreintes fixadas no juízo a quo devem se limitar a esse valor, devendo ser diminuído o montante diário fixado na decisão agravada;
3. Recurso conhecido e parcialmente provido;
4. Acórdão integrado.
Data do Julgamento
:
24/04/2018
Data da Publicação
:
24/04/2018
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Conselho da Magistratura
Relator(a)
:
Yedo Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão