TJAM 0000051-43.2011.8.04.0000
APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE - DISPENSA DE LICITAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS PERTINENTES NA LEI DE LICITAÇÕES - ATO ILÍCITO CONFIGURADO NA LEI 8.429/92 – RESSARCIMENTO – DESCABIMENTO - CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO - SANÇÃO DO ART. 12, III, DA LEI 8.429/1992 - NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PATRIMONIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE - DISPENSA DE LICITAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS PERTINENTES NA LEI DE LICITAÇÕES - ATO ILÍCITO CONFIGURADO NA LEI 8.429/92 – RESSARCIMENTO – DESCABIMENTO - CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO - SANÇÃO DO ART. 12, III, DA LEI 8.429/1992 - NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PATRIMONIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento
:
16/02/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Novo Airão
Comarca
:
Novo Airão
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