TJAM 0000052-16.2017.8.04.0906
RECURSO INOMINADO. REGISTRO DE IMÓVEL. BLOQUEIO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL POR DECISÃO DO CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA. NATUREZA CAUTELAR. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM TRAMITAÇÃO NA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E USUCAPIÃO DISCUTINDO SOBRE O CANCELAMENTO DA MATRÍCULA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do § 3º do artigo 214, da Lei de Registros Públicos: "se o juiz entender que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação poderá determinar de ofício, a qualquer momento, ainda que sem oitiva das partes, o bloqueio da matrícula do imóvel". 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
RECURSO INOMINADO. REGISTRO DE IMÓVEL. BLOQUEIO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL POR DECISÃO DO CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA. NATUREZA CAUTELAR. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM TRAMITAÇÃO NA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E USUCAPIÃO DISCUTINDO SOBRE O CANCELAMENTO DA MATRÍCULA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do § 3º do artigo 214, da Lei de Registros Públicos: "se o juiz entender que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação poderá determinar de ofício, a qualquer momento, ainda que sem oitiva das partes, o bloqueio da matrícula do imóvel". 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Data do Julgamento
:
19/02/2018
Data da Publicação
:
21/02/2018
Classe/Assunto
:
Recurso Inominado / Bloqueio de Matrícula
Órgão Julgador
:
Conselho da Magistratura
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão