E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO DIRETO. EXCEÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DAS ALEGAÇÕES. DEVER DO JUIZ DE RECEBER A EXCEÇÃO E RESOLVER AS QUESTÕES NELA POSTAS. - ao constatar a existência de documento hábil a comprovar a extinção das atividades empresariais da filial da ora Agravada, na fl. 51 do caderno processual do Agravo de Instrumento, o provimento monocrático não valorou a aptidão de tal documento para afastamento da obrigação tributária da devedora, na medida em unicamente removeu o fundamento da decisão em que a juíza da instância a quo entendeu não ser cabível a exceção de não-executividade por entender necessária a dilação probatória; - existindo prova pré-constituída tendente a demonstrar o fato alegado, não há se falar em não cabimento da exceção de não-executividade, sendo dever do magistrado resolver as questões nela postas; -agravo interno a que se nega provimento.