TJAM 0000072-43.2016.8.04.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTEGRAÇÃO E ACLARAMENTOS. MODIFICAÇÃO DO JULGADO PARA CORRIGIR JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. EDITAIS N.º 01/2011 E N.º 02/2011. FIXAÇÃO DO DIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS RESULTADOS DA PROVA ESCRITA (PRIMEIRA FASE) COMO MARCO TEMPORAL PARA O LIMITE DE IDADE DE 28 ANOS PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA DO ADMINISTRADO. BOA-FÉ. SEGURANÇA JURÍDICA. CRONOGRAMA NO EDITAL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CORRIGIR O MARCO TEMPORAL DA DATA-LIMITE PARA O DIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS RESULTADOS FINAIS DA PROVA ESCRITA (PRIMEIRA FASE).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTEGRAÇÃO E ACLARAMENTOS. MODIFICAÇÃO DO JULGADO PARA CORRIGIR JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. EDITAIS N.º 01/2011 E N.º 02/2011. FIXAÇÃO DO DIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS RESULTADOS DA PROVA ESCRITA (PRIMEIRA FASE) COMO MARCO TEMPORAL PARA O LIMITE DE IDADE DE 28 ANOS PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA DO ADMINISTRADO. BOA-FÉ. SEGURANÇA JURÍDICA. CRONOGRAMA NO EDITAL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CORRIGIR O MARCO TEMPORAL DA DATA-LIMITE PARA O DIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS RESULTADOS FINAIS DA PROVA ESCRITA (PRIMEIRA FASE).
Data do Julgamento
:
26/06/2016
Data da Publicação
:
27/06/2016
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Limite de Idade
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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