TJAM 0000081-25.2013.8.04.6300
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL –CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PRORROGAÇÃO SUCESSIVA DO CONTRATO – EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS DISPOSTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – FGTS – POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO– PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO- SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL –CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PRORROGAÇÃO SUCESSIVA DO CONTRATO – EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS DISPOSTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – FGTS – POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO– PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO- SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
04/10/2015
Data da Publicação
:
07/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização Trabalhista
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Parintins
Comarca
:
Parintins
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