APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA A COMARCA DE ITAMARATI/AM – CAPACIDADE JUDICIÁRIA DA DEFENSORIA PARA A DEFESA DE INTERESSES INSTITUCIONAIS EM JUÍZO – LITISPENDÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA TRIPARTIÇÃO OS PODERES – POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES ESTABELECIDAS CONSTITUCIONALMENTE - EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – ASTREINTES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE – CONDENAÇÃO DO ESTADO EM CUSTAS PROCESSUAIS – VEDAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Não obstante a Defensoria Pública realmente não desfrute de personalidade jurídica, dado ser órgão público pertencente ao Poder Executivo, este sim personalizado, atribui-se capacidade processual ou personalidade judiciária a certos órgãos públicos independentes e autônomos na defesa de seus interesses e direitos institucionais. 2.Quando há identidade apenas parcial dos pedidos, porquanto um deles é mais abrangente que o outro, configura-se a continência, e não a litispendência. 3.Desmerece endosso a alegação de incursão indevida no mérito administrativo e ofensa ao cânone constitucional da tripartição dos poderes a determinação emanada pelo Juízo de Origem de lotação de Defensor Público na comarca de Itamarati/AM, a considerar que o próprio mérito administrativo deve ser associado à ideia de controle de legitimidade e juridicidade dos atos da Administração Pública. 4.Configurando-se a atividade da Defensoria Pública como direito humano fundamental, corolário do acesso à justiça, possível se mostra o exercício de controle judicial sobre a omissão no cumprimento de determinações estabelecidas constitucionalmente, dado não haver espaço para discricionariedade no campo de ações vinculadas. 5.Inexiste óbice para a imposição de multa à Fazenda Pública para o cumprimento de decisão judicial. 6.Nos termos da Lei Estadual nº 2.678/2001, ''o Estado do Amazonas, suas autarquias e fundações, são isentos da taxa de emolumentos e das custas judiciárias relativos aos atos praticados pelos serviços judiciais, notariais e de registro''. 7.Precedentes do STF e STJ. 8.Recurso conhecido e parcialmente provido.