AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA ESPECÍFICA – CIRURGIA - PARALISIA CEREBRAL DO TIPO ESPÁTICA (TETRAPARÉTICA) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E ESPECIFICIDADE DE ASSISTÊNCIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO 1. A saúde, como bem relevante à vida e à dignidade humana, foi elevada pela Constituição da República à condição de direito fundamental do ser humano. 2.A dignidade da pessoa humana é um dos princípios fundamentais, previsto no artigo 1º, III, da CF/88, devendo ser observado e garantido, de forma irrestrita, constituindo violação da ordem constitucional vigente a negativa por ente público de assistência médico-hospitalar, ante a responsabilidade solidária dos entes federados. 3.Em que pesem os argumentos trazidos pelo agravante, resta claro que neste momento inicial da concessão da tutela para cirurgia da adolescente Eloísa Moura, é medida que se impõe, pois a beneficiada da decisão agravada é pessoa portadora de paralisia cerebral e necessita de cuidados especiais, tornando-se razoável aferir o fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO