TJAM 0000098-46.2013.8.04.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVADA. LICENCIADA EM BIOLOGIA. ENSINO SUPERIOR. POSSE. PROFESSORA DE CIÊNCIAS DO ENSINO FUNDAMENTAL. DECRETO 3.276/99. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.
O titular de cargo de professor titular do plano de carreira e cargos de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico, atuará obrigatoriamente no ensino superior;
A licenciatura é a formação exigida para aqueles que irão atuar no ensino básico, ou seja, a formação de professores para atuação em campo específico do conhecimento far-se-á em curso de licenciatura, podendo os habilitados atuar, no ensino da sua especialidade, em qualquer etapa da educação básica. (Decreto 3.276/99)
Segurança Concedida.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVADA. LICENCIADA EM BIOLOGIA. ENSINO SUPERIOR. POSSE. PROFESSORA DE CIÊNCIAS DO ENSINO FUNDAMENTAL. DECRETO 3.276/99. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.
O titular de cargo de professor titular do plano de carreira e cargos de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico, atuará obrigatoriamente no ensino superior;
A licenciatura é a formação exigida para aqueles que irão atuar no ensino básico, ou seja, a formação de professores para atuação em campo específico do conhecimento far-se-á em curso de licenciatura, podendo os habilitados atuar, no ensino da sua especialidade, em qualquer etapa da educação básica. (Decreto 3.276/99)
Segurança Concedida.
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Data da Publicação
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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