TJAM 0000106-23.2013.8.04.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – 14ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MANAUS/AM E VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E PRECATÓRIAS DA COMARCA DE MANAUS/AM – PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO MÉRITO DO EMBARGOS DE TERCEIROS – INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICA DE VALOR AMBIENTAL – AÇÃO ACESSÓRIA DA AÇÃO PRINCIPAL – DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.049 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
- A teor do art. 1049/CPC, competente para apreciar os embargos de terceiro será o Juízo que ordenou a apreensão, ou seja, o que fez expedir o correspondente mandado.
- Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitado, qual seja, Juízo de Direito da Vara de Registros Públicos e Precatórias da Comarca.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – 14ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MANAUS/AM E VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E PRECATÓRIAS DA COMARCA DE MANAUS/AM – PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO MÉRITO DO EMBARGOS DE TERCEIROS – INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICA DE VALOR AMBIENTAL – AÇÃO ACESSÓRIA DA AÇÃO PRINCIPAL – DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.049 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
- A teor do art. 1049/CPC, competente para apreciar os embargos de terceiro será o Juízo que ordenou a apreensão, ou seja, o que fez expedir o correspondente mandado.
- Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitado, qual seja, Juízo de Direito da Vara de Registros Públicos e Precatórias da Comarca.
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Data da Publicação
:
18/12/2013
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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