TJAM 0000110-89.2015.8.04.0000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI E VARA DA AUDITORIA MILITAR ESTADUAL. HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR DA ATIVA CONTRA POLICIAL MILITAR DA ATIVA, AMBOS FORA DE SERVIÇO. ART. 125, §4º, da CF C/C ART. 9º, II, "A", DO CPM. SITUAÇÃO DE ATIVIDADE. CRITÉRIO RATIONE PERSONAE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA VARA DA AUDITORIA MILITAR ESTADUAL.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI E VARA DA AUDITORIA MILITAR ESTADUAL. HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR DA ATIVA CONTRA POLICIAL MILITAR DA ATIVA, AMBOS FORA DE SERVIÇO. ART. 125, §4º, da CF C/C ART. 9º, II, "A", DO CPM. SITUAÇÃO DE ATIVIDADE. CRITÉRIO RATIONE PERSONAE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA VARA DA AUDITORIA MILITAR ESTADUAL.
Data do Julgamento
:
28/06/2016
Data da Publicação
:
01/07/2016
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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