TJAM 0000131-54.2015.8.04.4401
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE FIXA A VERBA HONORÁRIA EM 50% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 20, §3º, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO QUE EXPRESSAMENTE LIMITA A CONDENAÇÃO A 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REGRA QUE, ALÉM DISSO, NÃO SE MOSTRA APLICÁVEL, DADO O DIMINUTO VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO QUARTO DO MESMO DISPOSITIVO, AUTORIZANDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE FIXA A VERBA HONORÁRIA EM 50% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 20, §3º, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO QUE EXPRESSAMENTE LIMITA A CONDENAÇÃO A 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REGRA QUE, ALÉM DISSO, NÃO SE MOSTRA APLICÁVEL, DADO O DIMINUTO VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO QUARTO DO MESMO DISPOSITIVO, AUTORIZANDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/02/2017
Data da Publicação
:
15/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Humaitá
Comarca
:
Humaitá
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