TJAM 0000139-13.2013.8.04.0000
APELAÇÕES CRIMINAIS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL - VÍTIMAS MENORES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SEGURAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO MINISTERIAL INTERPOSTA A DESTEMPO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL NÃO CONHECIDA.
Suficientemente comprovadas a autoria e a materialidade do delito de estupro, conforme demonstrado pelo conjunto probatório dos autos composto por depoimentos coerentes das vítimas, corroborados por testemunhas, descabida a absolvição.
O recurso de apelação interposto fora do prazo legal deve ser considerado intempestivo e, consequentemente, por ausência de um dos pressupostos fundamentais de admissibilidade, não merece conhecimento.
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL - VÍTIMAS MENORES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SEGURAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO MINISTERIAL INTERPOSTA A DESTEMPO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL NÃO CONHECIDA.
Suficientemente comprovadas a autoria e a materialidade do delito de estupro, conforme demonstrado pelo conjunto probatório dos autos composto por depoimentos coerentes das vítimas, corroborados por testemunhas, descabida a absolvição.
O recurso de apelação interposto fora do prazo legal deve ser considerado intempestivo e, consequentemente, por ausência de um dos pressupostos fundamentais de admissibilidade, não merece conhecimento.
Data do Julgamento
:
26/01/2014
Data da Publicação
:
27/01/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Contra a dignidade sexual
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Eirunepe
Comarca
:
Eirunepe
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