TJAM 0000153-89.2016.8.04.0000
Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA:
- Nos termos do Código de Processo Civil de 1973, a apelação somente seria recebida com efeito suspensivo, quando confirmada a liminar em sentença a liminar anteriormente concedida, em casos excepcionais, comprovado o dano grave e de difícil reparação.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA:
- Nos termos do Código de Processo Civil de 1973, a apelação somente seria recebida com efeito suspensivo, quando confirmada a liminar em sentença a liminar anteriormente concedida, em casos excepcionais, comprovado o dano grave e de difícil reparação.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/06/2017
Data da Publicação
:
29/06/2017
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Efeitos
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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