APELAÇÃO CRIMINAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEVER DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS. MONTANTE RAZOÁVEL. I – Diante da inexistência de defensor público na Comarca à época da instrução do feito, necessária a nomeação de defensor dativo para representar a parte hipossuficiente, nos moldes do art. art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94; II – Prescindível a prévia notificação da Defensoria Pública Estadual, visto que, além de não constar da Lei nº 8.906/1994 a obrigatoriedade expressa deste ato, tal diligência restaria inócua, servindo apenas para retardar a marcha processual, em detrimento ao próprio direito fundamental do réu à razoável duração do processo; III – Os honorários advocatícios arbitrados em favor do defensor dativo, devem ser suportados pelo Estado, a quem compete o dever constitucional de prestar assistência jurídica gratuita àqueles desprovidos de recursos financeiros, consoante art. 5º LXXIV, da Constituição Federal; IV – No que tange ao quantum dos honorários, depreende-se que o juiz sentenciante fixou-o em valor razoável, inferior ao constante da tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, razão porque não há que se falar em redução. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.