TJAM 0000175-16.2017.8.04.0000
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA AO PARÂMETRO FIXADO NA SENTENÇA A QUO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA AO PARÂMETRO FIXADO NA SENTENÇA A QUO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
Data do Julgamento
:
12/02/2017
Data da Publicação
:
13/02/2017
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Carla Maria Santos dos Reis
Comarca
:
Iranduba
Comarca
:
Iranduba
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