TJAM 0000178-05.2016.8.04.0000
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - INADEQUAÇÃO RECURSAL - IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA.
- O Agravo Interno somente é cabível contra decisão singular, de modo que não há previsão legal quanto à sua utilização para impugnar acórdão e, assim, sua interposição nesse contexto constitui erro grosseiro.
- Precedentes do STJ.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - INADEQUAÇÃO RECURSAL - IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA.
- O Agravo Interno somente é cabível contra decisão singular, de modo que não há previsão legal quanto à sua utilização para impugnar acórdão e, assim, sua interposição nesse contexto constitui erro grosseiro.
- Precedentes do STJ.
Data do Julgamento
:
29/05/2016
Data da Publicação
:
06/06/2016
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Depósito Judicial
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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