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Jurisprudência


TJAM 0000204-08.2013.8.04.0000

Ementa
PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - EXTINÇÃO DA DEMANDA - PARALIZAÇÃO POR MAIS DE UM ANO - ART. 267, II CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL AUTOR E DE SEU PATRONO PARA IMPULSIONAR O FEITO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DENTRO DO PRAZO - ABANDONO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. - A extinção fundada no art. 267, inciso II, do CPC, pressupõe a intimação do autor para que promova a movimentação do feito (art.267,§1º do CPC). - Uma vez cumprida a exigência do dispositivo legal e, ainda assim, quedar inerte a parte autora da demanda, impõe-se a extinção do processo.

Data do Julgamento : 16/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca : Maués
Comarca : Maués
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