TJAM 0000213-67.2013.8.04.0000
Ementa:
AÇÃO DE EXECUÇÃO. RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. ABANDONO DO PROCESSO. EXTINÇÃO. ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL E REQUERIMENTO EXPRESSO DO RÉU. OBRIGATORIEDADE. A extinção do processo, por abandono unilateral, requer prévia intimação pessoal da parte autora e requerimento expresso da parte ré, nos termos da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
Ementa
AÇÃO DE EXECUÇÃO. RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. ABANDONO DO PROCESSO. EXTINÇÃO. ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL E REQUERIMENTO EXPRESSO DO RÉU. OBRIGATORIEDADE. A extinção do processo, por abandono unilateral, requer prévia intimação pessoal da parte autora e requerimento expresso da parte ré, nos termos da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
Data do Julgamento
:
26/01/2014
Data da Publicação
:
31/01/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca
:
Maués
Comarca
:
Maués
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