TJAM 0000213-85.2015.8.04.4401
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT. RECURSO COM RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. As razões recursais devem guardar estrita relação de pertinência com a matéria enfrentada pela sentença recorrida. Quando as razões do apelo se encontram inteiramente dissociadas do fundamento da decisão, em violação ao princípio da dialeticidade, o recurso não pode ser conhecido. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT. RECURSO COM RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. As razões recursais devem guardar estrita relação de pertinência com a matéria enfrentada pela sentença recorrida. Quando as razões do apelo se encontram inteiramente dissociadas do fundamento da decisão, em violação ao princípio da dialeticidade, o recurso não pode ser conhecido. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Data do Julgamento
:
12/11/2017
Data da Publicação
:
14/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Humaitá
Comarca
:
Humaitá
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