TJAM 0000214-42.2014.8.04.6200
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – NULIDADE – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA – AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO – NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO MENOR – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 157, §2º, I e II DO CÓDIGO PENAL – ROUBO QUALIFICADO (CONCURSO DE AGENTES) – MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS – APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO – POSSIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA GRAVIDADE DO FATO PRATICADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – NULIDADE – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA – AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO – NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO MENOR – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 157, §2º, I e II DO CÓDIGO PENAL – ROUBO QUALIFICADO (CONCURSO DE AGENTES) – MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS – APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO – POSSIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA GRAVIDADE DO FATO PRATICADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/04/2018
Data da Publicação
:
25/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo
Órgão Julgador
:
Conselho da Magistratura
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Novo Aripuana
Comarca
:
Novo Aripuana
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