TJAM 0000214-81.2015.8.04.0000
Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMARCA DE HUMAITÁ - JUIZADO ESPECIAL E VARA COMUM - AÇÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA O JUIZADO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE -VIOLAÇÃO À SÚMULA 33 DO STJ - ESCOLHA DO RITO - FACULDADE CONFERIDA AO LITIGANTE - ARTIGO 3º DA LEI 9.099/95 - PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMARCA DE HUMAITÁ - JUIZADO ESPECIAL E VARA COMUM - AÇÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA O JUIZADO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE -VIOLAÇÃO À SÚMULA 33 DO STJ - ESCOLHA DO RITO - FACULDADE CONFERIDA AO LITIGANTE - ARTIGO 3º DA LEI 9.099/95 - PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA.
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Data da Publicação
:
04/03/2016
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Humaitá
Comarca
:
Humaitá
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