TJAM 0000218-89.2013.8.04.0000
ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 161-A, 161-B E 161-C, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 17/97 - SUSCITADA EM SEDE DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIME AMBIENTAL - MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO TRIBUNAL PLENO NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 014066-46.2013.8.04.0000 - APLICAÇÃO DO ART. 154, § 7.º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
Ementa
ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 161-A, 161-B E 161-C, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 17/97 - SUSCITADA EM SEDE DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIME AMBIENTAL - MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO TRIBUNAL PLENO NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 014066-46.2013.8.04.0000 - APLICAÇÃO DO ART. 154, § 7.º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
Data do Julgamento
:
26/04/2016
Data da Publicação
:
03/05/2016
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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