TJAM 0000219-74.2013.8.04.0000
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. FUNDAÇÃO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. RITO MONITÓRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STJ. O prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança de débito contra a Fazenda Pública - mediante ação monitória - começa a fluir do vencimento da obrigação inadimplida. Estabelece o Superior Tribunal de Justiça que é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública (Súmula n. 339). Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. FUNDAÇÃO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. RITO MONITÓRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STJ. O prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança de débito contra a Fazenda Pública - mediante ação monitória - começa a fluir do vencimento da obrigação inadimplida. Estabelece o Superior Tribunal de Justiça que é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública (Súmula n. 339). Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
17/08/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Cédula de Crédito Comercial
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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