TJAM 0000220-59.2013.8.04.0000
APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TUTELA EXTRA PETITA. PEDIDO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS. INCONFUNDÍVEL COM JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.Considerando que a Apelada requereu a postergação do recolhimento das custas e não a gratuidade da justiça, a decisão que outorgou o benefício da Lei n. 1.050/60 caracteriza tutela extra petita, merecendo ser anulada.
2.O pedido de diferimento das custas, entretanto, segue pendente de análise, devendo ser apreciado pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância.
3.Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TUTELA EXTRA PETITA. PEDIDO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS. INCONFUNDÍVEL COM JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.Considerando que a Apelada requereu a postergação do recolhimento das custas e não a gratuidade da justiça, a decisão que outorgou o benefício da Lei n. 1.050/60 caracteriza tutela extra petita, merecendo ser anulada.
2.O pedido de diferimento das custas, entretanto, segue pendente de análise, devendo ser apreciado pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância.
3.Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
08/03/2015
Data da Publicação
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Assistência Judiciária Gratuita
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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