TJAM 0000227-81.2013.8.04.2900
APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – PALAVRAS DA VÍTIMA - CONSONÂNCIA COM A PROVA TESTEMUNHAL – AUSÊNCIA DE PROVAS – INOCORRÊNCIA – ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA – MATERIALIDADE - COMPROVADAS – CONSENTIMENTO DA VÍTIMA – IRRELEVANTE PARA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME - DOSIMETRIA – EXCESSO DE PENA – NÃO CONFIGURADO - AUMENTO DE PENA – CONTINUIDADE DELITIVA – AFASTAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – ATENUANTES – CONFISSÃO – DESCONHECIMENTO DA LEI – INAPLICÁVEIS - SÚMULA 231, DO STJ – NECESSIDADE - PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – INCABÍVEL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DETRAÇÃO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – PALAVRAS DA VÍTIMA - CONSONÂNCIA COM A PROVA TESTEMUNHAL – AUSÊNCIA DE PROVAS – INOCORRÊNCIA – ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA – MATERIALIDADE - COMPROVADAS – CONSENTIMENTO DA VÍTIMA – IRRELEVANTE PARA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME - DOSIMETRIA – EXCESSO DE PENA – NÃO CONFIGURADO - AUMENTO DE PENA – CONTINUIDADE DELITIVA – AFASTAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – ATENUANTES – CONFISSÃO – DESCONHECIMENTO DA LEI – INAPLICÁVEIS - SÚMULA 231, DO STJ – NECESSIDADE - PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – INCABÍVEL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DETRAÇÃO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
28/08/2016
Data da Publicação
:
29/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Estupro
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Beruri
Comarca
:
Beruri
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