AÇÃO RESCISÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATUALIZAÇÃO "QUINTOS". INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO DO REGIME DE REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PROCEDÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA POR OFENSA A DISPOSIÇÃO DE LEI. SEGURANÇA DENEGADA. - Pretendendo o autor do mandamus ter assegurada a aplicação de regime jurídico ultrapassado e desta forma concedido a segurança o acórdão rescindendo, violou o decisum atacado disposição legal do art. 5º, XXXVI por inexistir direito adquirido a regime jurídico, destoando da interpretação que lhe emprestou a Suprema Corte em inúmeros julgados. Situação que se enquadra no rol de hipóteses autorizadoras da ação rescisória, especificamente inciso V do art. 485, CPC. - Havendo pedido de rejulgamento da causa e presentes condições suficientes a autorizar a desconstituição da coisa julgada, a análise do mérito da questão traz a tona questão sobre aplicação de regime jurídico face a alteração da forma de atualização de proventos de aposentadoria percebidos sob a forma de vantagem pessoal, vez que novel legislação (lei nº 2.531/99) determinou a aplicação exclusiva do regime de revisão geral de remuneração dos servidores públicos estaduais a partir de sua entrada em vigor. - Precedentes do STF e STJ confirmando a tese de que não há direito adquirido a regime jurídico pretérito, devendo ser aplicado à hipótese o regime atual vigente para atualizar o benefício incorporado em seu patrimônio, este sim protegido pelo instituto do direito adquirido. - Ação Rescisória procedente, desconstituindo a coisa julgada e rejulgando a causa principal para denegar a segurança pretendida.