TJAM 0000243-05.2013.8.04.0000
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. AVALIAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. PROCESSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 17 DA LEI 2.871/2004. DESEMPENHO NO CURSO QUE CONSTITUI APENAS UM DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. RAZOABILIDADE DA CARGA HORÁRIA. SEGURANÇA DENEGADA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. AVALIAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. PROCESSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 17 DA LEI 2.871/2004. DESEMPENHO NO CURSO QUE CONSTITUI APENAS UM DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. RAZOABILIDADE DA CARGA HORÁRIA. SEGURANÇA DENEGADA.
Data do Julgamento
:
13/05/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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