TJAM 0000249-41.2015.8.04.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO CARACTERIZADA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CONDENAÇÃO COM BASE NO MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO – EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
- A condenação por base no valor médio dos orçamentos, qual seja, no montante de R$ 14.329,00 (catorze mil, trezentos e vinte e nove reais) não pode ser mantida, tendo em vista que o entendimento dos Tribunais pátrios entende que a indenização deve ser deferida de acordo com o orçamento de menor valor.
- Às fls. 20/26, foram acostados três orçamentos, sendo o de menor valor o apresentado pela Murano de fls. 22/23 no montante de R$ 13.364,49 (treze mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), devendo a condenação ser com base em tal quantia.
- EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO CARACTERIZADA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CONDENAÇÃO COM BASE NO MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO – EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
- A condenação por base no valor médio dos orçamentos, qual seja, no montante de R$ 14.329,00 (catorze mil, trezentos e vinte e nove reais) não pode ser mantida, tendo em vista que o entendimento dos Tribunais pátrios entende que a indenização deve ser deferida de acordo com o orçamento de menor valor.
- Às fls. 20/26, foram acostados três orçamentos, sendo o de menor valor o apresentado pela Murano de fls. 22/23 no montante de R$ 13.364,49 (treze mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), devendo a condenação ser com base em tal quantia.
- EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
Data do Julgamento
:
01/03/2015
Data da Publicação
:
03/03/2015
Classe/Assunto
:
Embargos Infringentes / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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