TJAM 0000254-34.2013.8.04.0000
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO STJ. PRESENTES OS REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Para que a pessoa jurídica obtenha o amparo da assistência judiciária, mister a demonstração cabal e idônea da insuficiência financeira que justifique a concessão do benefício. Precedentes.
2. Nos termos da Súmula 481 do STJ, in verbis: faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
3. Recurso de Apelação Cível conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO STJ. PRESENTES OS REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Para que a pessoa jurídica obtenha o amparo da assistência judiciária, mister a demonstração cabal e idônea da insuficiência financeira que justifique a concessão do benefício. Precedentes.
2. Nos termos da Súmula 481 do STJ, in verbis: faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
3. Recurso de Apelação Cível conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
23/11/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Assistência Judiciária Gratuita
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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