TJAM 0000257-86.2013.8.04.0000
Ementa:
INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS E INSTITUCIONAIS
Consoante art. 28, in fine, do Código de Processo Penal e o art. 3º, inc. I, da Lei nº 8.038/90, determina-se o arquivamento do inquérito por ausência de justa causa, nos termos da promoção do Graduado Órgão Ministerial.
Ementa
INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS E INSTITUCIONAIS
Consoante art. 28, in fine, do Código de Processo Penal e o art. 3º, inc. I, da Lei nº 8.038/90, determina-se o arquivamento do inquérito por ausência de justa causa, nos termos da promoção do Graduado Órgão Ministerial.
Data do Julgamento
:
16/09/2013
Data da Publicação
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Inquérito Policial / Lesão Corporal
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Carla Maria Santos dos Reis
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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