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Jurisprudência


TJAM 0000260-41.2013.8.04.0000

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPEIÇÃO DE DESEMBARGADOR RELATOR – ARTIGO 62, § 1.º, RITJAM – DISTRIBUIÇÃO AO DESEMBARGADOR REVISOR INDEVIDA – ARTIGO 195 DO RITJAM – NOVA DISTRIBUIÇÃO – SEGURANÇA DENEGADA. 1. O § 1.º do artigo 62 do Regimento Interno, não se reporta à hipótese específica de declaração de suspeição do Relator de determinado processo. 2. De outro modo, o artigo 195 do Regimento Interno é preciso em disciplinar o referido caso, determinando nova distribuição dos autos, quando se tratar de motivo legal de suspeição do Relator. 3. No caso vertente, verifica-se essa hipótese, vez que o Desembargador Yedo Simões de Oliveira averbou a sua suspeição para relatar a Ação Rescisória n.º 2005.004041-8 (0004041-52.2005.8.04.0000), enquadrando-se a situação nos termos do sobredito artigo 195, e não no § 1.º do artigo 62 do Regimento Interno. 4. Assim, havendo regra específica que trata da questão debatida no presente writ, qual seja, a distribuição em razão da declaração de suspeição, é ela que deve ser aplicada ao caso. 5. Segurança denegada.

Data do Julgamento : 10/02/2014
Data da Publicação : 06/12/2014
Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Jorge Manoel Lopes Lins
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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