TJAM 0000260-41.2013.8.04.0000
MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPEIÇÃO DE DESEMBARGADOR RELATOR – ARTIGO 62, § 1.º, RITJAM – DISTRIBUIÇÃO AO DESEMBARGADOR REVISOR INDEVIDA – ARTIGO 195 DO RITJAM – NOVA DISTRIBUIÇÃO – SEGURANÇA DENEGADA.
1. O § 1.º do artigo 62 do Regimento Interno, não se reporta à hipótese específica de declaração de suspeição do Relator de determinado processo.
2. De outro modo, o artigo 195 do Regimento Interno é preciso em disciplinar o referido caso, determinando nova distribuição dos autos, quando se tratar de motivo legal de suspeição do Relator.
3. No caso vertente, verifica-se essa hipótese, vez que o Desembargador Yedo Simões de Oliveira averbou a sua suspeição para relatar a Ação Rescisória n.º 2005.004041-8 (0004041-52.2005.8.04.0000), enquadrando-se a situação nos termos do sobredito artigo 195, e não no § 1.º do artigo 62 do Regimento Interno.
4. Assim, havendo regra específica que trata da questão debatida no presente writ, qual seja, a distribuição em razão da declaração de suspeição, é ela que deve ser aplicada ao caso.
5. Segurança denegada.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPEIÇÃO DE DESEMBARGADOR RELATOR – ARTIGO 62, § 1.º, RITJAM – DISTRIBUIÇÃO AO DESEMBARGADOR REVISOR INDEVIDA – ARTIGO 195 DO RITJAM – NOVA DISTRIBUIÇÃO – SEGURANÇA DENEGADA.
1. O § 1.º do artigo 62 do Regimento Interno, não se reporta à hipótese específica de declaração de suspeição do Relator de determinado processo.
2. De outro modo, o artigo 195 do Regimento Interno é preciso em disciplinar o referido caso, determinando nova distribuição dos autos, quando se tratar de motivo legal de suspeição do Relator.
3. No caso vertente, verifica-se essa hipótese, vez que o Desembargador Yedo Simões de Oliveira averbou a sua suspeição para relatar a Ação Rescisória n.º 2005.004041-8 (0004041-52.2005.8.04.0000), enquadrando-se a situação nos termos do sobredito artigo 195, e não no § 1.º do artigo 62 do Regimento Interno.
4. Assim, havendo regra específica que trata da questão debatida no presente writ, qual seja, a distribuição em razão da declaração de suspeição, é ela que deve ser aplicada ao caso.
5. Segurança denegada.
Data do Julgamento
:
10/02/2014
Data da Publicação
:
06/12/2014
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Jorge Manoel Lopes Lins
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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