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Jurisprudência


TJAM 0000261-55.2015.8.04.0000

Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE TUTELA. PETIÇÃO INICIAL INEPTA E AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Data do Julgamento : 13/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Classe/Assunto : Apelação / Tutela e Curatela
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Sabino da Silva Marques
Comarca : Borba
Comarca : Borba
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