TJAM 0000269-03.2013.8.04.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – VALOR NOMINAL – CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO:
- É entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça que a iliquidez da CDA deve ser afastada ante a possibilidade de mero cálculo aritimético para que se expurgue o montante cobrado em excesso.
- No caso presente, constatada a ilegalidade da cobrança dos juros e da correção monetária, a execução pode prosseguir quanto ao valor original da multa imposta.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – VALOR NOMINAL – CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO:
- É entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça que a iliquidez da CDA deve ser afastada ante a possibilidade de mero cálculo aritimético para que se expurgue o montante cobrado em excesso.
- No caso presente, constatada a ilegalidade da cobrança dos juros e da correção monetária, a execução pode prosseguir quanto ao valor original da multa imposta.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/07/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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