TJAM 0000272-89.2012.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE RECEBE A INICIAL E DETERMINA A CITAÇÃO DO AGRAVANTE. CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS DE FORMA IRREGULAR. ART. 11, I DA LEI Nº 8.429/1992. IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA DE PLANO PELO MAGISTRADO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE REJEITAR A DENÚNCIA COM RELAÇÃO AO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE RECEBE A INICIAL E DETERMINA A CITAÇÃO DO AGRAVANTE. CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS DE FORMA IRREGULAR. ART. 11, I DA LEI Nº 8.429/1992. IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA DE PLANO PELO MAGISTRADO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE REJEITAR A DENÚNCIA COM RELAÇÃO AO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/10/2013
Data da Publicação
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Beruri
Comarca
:
Beruri
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