PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. ALGUMAS TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão; II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas omissões quando o que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório do acórdão embargado; III - No que tange à crise de constitucionalidade apresentada, verifica-se que essa questão está prejudicada, por já ter sido decidida, posterior e incidentalmente, pelo Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do MS n.º 0014416-97.2014.8.04.0000, bem como, reforça-se sua irrelevância, neste momento processual, pois os aclaratórios não se prestam a rediscutir o mérito do mandamus; IV – Embargos de Declaração rejeitados.