TJAM 0000277-77.2013.8.04.0000
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO MONITÓRIA - FAZENDA PÚBLICA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DECORRENTE DE PROCESSO LICITATÓRIO – INADIMPLÊNCIA - DIREITO AO CRÉDITO – REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO MONITÓRIA - FAZENDA PÚBLICA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DECORRENTE DE PROCESSO LICITATÓRIO – INADIMPLÊNCIA - DIREITO AO CRÉDITO – REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.
Data do Julgamento
:
14/09/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Remessa Necessária / Pagamento
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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