TJAM 0000278-62.2013.8.04.0000
REPERCUSSÃO GERAL 476894 - TETO SALARIAL - TENDO O EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL DE FEDERAL JULGADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL AFIRMANDO QUE OS ARTIGOS 37, XI E 39, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19/98 NÃO SÃO AUTOAPLICÁVEIS, É DE SE ALTERAR O ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO a FIM DE ADEQUÁ-LO AO ENTENDIMENTO ESPOSADO EM JULGAMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO.
- Em atenção ao § 3º, do art. 543-B do CPC, oriundo da promulgação da Lei 11.418/2006, em juízo de retratação, dou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Amazonas às fls.59/86.
Ementa
REPERCUSSÃO GERAL 476894 - TETO SALARIAL - TENDO O EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL DE FEDERAL JULGADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL AFIRMANDO QUE OS ARTIGOS 37, XI E 39, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19/98 NÃO SÃO AUTOAPLICÁVEIS, É DE SE ALTERAR O ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO a FIM DE ADEQUÁ-LO AO ENTENDIMENTO ESPOSADO EM JULGAMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO.
- Em atenção ao § 3º, do art. 543-B do CPC, oriundo da promulgação da Lei 11.418/2006, em juízo de retratação, dou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Amazonas às fls.59/86.
Data do Julgamento
:
09/09/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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