EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Considera-se como obscura a decisão ininteligível, mal-redigida. Contraditória é a decisão que carrega consigo proposições entre si inconciliáveis, isto é, contradição interna do julgado. 2.A irresignação do recorrente não visa esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou colmatar o julgado, mas reformá-lo, fugindo, destarte, às possibilidades desta via de integração. 3.A inadmissibilidade da aplicação da prescrição intercorrente prevista pela Lei 9.873/99 à esfera tributária é matéria pacífica na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o art. 146, III, da Constituição Federal é peremptório ao reservar à lei complementar a disciplina sobre o tema. 4.O STF declarou a inconstitucionalidade dos arts. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que versavam sobre prescrição tributária por meio de instrumentos normativos diversos da lei complementar. Tal decisão levou, posteriormente, à edição da Súmula Vinculante nº 8. 5.Recurso conhecido e não provido.