TJAM 0000293-31.2013.8.04.0000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. JUÍZOS DE VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PROTEÇÃO DO INTERESSE DO MENOR. PREVALÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
1. Em ações judiciais pertinentes tanto ao Direito de Família quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente, o critério de fixação de competência jurisdicional de maior relevo é o interesse do menor, a título de regra de competência absoluta, ensejando o desdobramento do princípio da supremacia do interesse do menor nas regras de competência jurisdicional acolhidas pelo art. 147, incisos I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes STJ.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitante.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. JUÍZOS DE VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PROTEÇÃO DO INTERESSE DO MENOR. PREVALÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
1. Em ações judiciais pertinentes tanto ao Direito de Família quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente, o critério de fixação de competência jurisdicional de maior relevo é o interesse do menor, a título de regra de competência absoluta, ensejando o desdobramento do princípio da supremacia do interesse do menor nas regras de competência jurisdicional acolhidas pelo art. 147, incisos I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes STJ.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitante.
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Data da Publicação
:
27/11/2013
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão