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Jurisprudência


TJAM 0000293-89.2017.8.04.0000

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PREFEITO. REVOGAÇÃO DE CESSÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL à JUSTIÇA ELEITORAL. PREFERÊNCIA DO SERVIÇO ELEITORAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Data do Julgamento : 18/04/2018
Data da Publicação : 20/04/2018
Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Liminar
Órgão Julgador : Câmaras Reunidas
Relator(a) : Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca : Nhamunda
Comarca : Nhamunda
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