TJAM 0000299-35.2013.8.04.6500
Ementa:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INTEMPESTIVIDADE E INÉPCIA DA PETIÇÃO RECUSAL. PRELIMINARES AFASTADAS. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA. ATENDIMENTO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INTEMPESTIVIDADE E INÉPCIA DA PETIÇÃO RECUSAL. PRELIMINARES AFASTADAS. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA. ATENDIMENTO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/05/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Presidente Figueiredo
Comarca
:
Presidente Figueiredo
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