TJAM 0000299-38.2013.8.04.0000
Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – REGRA URBANÍSTICA – AUSÊNCIA DE QUESTÃO AMBIENTAL OU AGRÁRIA – COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – PROCEDÊNCIA.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – REGRA URBANÍSTICA – AUSÊNCIA DE QUESTÃO AMBIENTAL OU AGRÁRIA – COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – PROCEDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
10/06/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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