TJAM 0000304-21.2017.8.04.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. MERA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DE ALEGADO PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE LIMITAM A APONTAR FINALIDADE PREQUESTIONADORA, SEM QUAISQUER MENÇÕES AOS VÍCIOS QUE AUTORIZAM SEU MANEJO, SÃO INCABÍVEIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. MERA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DE ALEGADO PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE LIMITAM A APONTAR FINALIDADE PREQUESTIONADORA, SEM QUAISQUER MENÇÕES AOS VÍCIOS QUE AUTORIZAM SEU MANEJO, SÃO INCABÍVEIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
26/03/2017
Data da Publicação
:
27/03/2017
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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