TJAM 0000307-49.2012.8.04.0000
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – VIABILIDADE - SÚMULA Nº 339 DO STJ - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ EM SEDE RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – VIABILIDADE - SÚMULA Nº 339 DO STJ - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ EM SEDE RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/06/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Prestação de Serviços
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Silves
Comarca
:
Silves
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