TJAM 0000309-92.2007.8.04.0000
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – VENCIMENTOS – DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL – ART. 130 DA LEI 2.271/94 – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – DISPOSITIVO REVOGADO TACITAMENTE POR LEI POSTERIOR – LEI 2.875/04 – NOVA REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA – ESTABELECIMENTO DE VENCIMENTOS FIXOS – PRECEDENTES DESTA CORTE – EMBARGOS ACOLHIDOS – SEGURANÇA DENEGADA.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – VENCIMENTOS – DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL – ART. 130 DA LEI 2.271/94 – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – DISPOSITIVO REVOGADO TACITAMENTE POR LEI POSTERIOR – LEI 2.875/04 – NOVA REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA – ESTABELECIMENTO DE VENCIMENTOS FIXOS – PRECEDENTES DESTA CORTE – EMBARGOS ACOLHIDOS – SEGURANÇA DENEGADA.
Data do Julgamento
:
03/02/2014
Data da Publicação
:
04/02/2014
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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