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Jurisprudência


TJAM 0000317-54.2016.8.04.0000

Ementa
AGRAVO INTERNO. AÇÃO CAUTELAR DE IMISSÃO NA POSSE. APELAÇÃO RECLAMANDO A PERDA DO OBJETO EM FUNÇÃO DE CUMPRIMENTO DA IMISSÃO ANTES DA CITAÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA IMISSÃO ANTERIOR À CITAÇÃO. RECURSO QUE FAZ MENÇÃO A DOCUMENTO QUE NÃO CONSTA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A alegada entrega do imóvel antes da citação na ação cautelar de imissão não foi demonstrada. 2. Termo de imissão que não consta dos autos. 3. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 01/05/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Imissão na Posse
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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