APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 3.Na decisão colegiada constou de maneira bastante clara que a sentença deveria ser mantida em sua integralidade, pois, apesar de as provas demonstrarem a existência de união estável, o período em que ela se concretizou teria sido diverso do defendido pela ora embargante. 4. A tese da necessidade de reconhecimento da conexão e consequente obrigatoriedade de intimação da embargante nos autos de ação paralela – de que não é parte - movida pela embargada também foi apreciada por este Tribunal e devidamente rechaçada. 5.Embargos conhecidos e improvidos.