TJAM 0000342-72.2013.8.04.0000
MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE VALORES REFERENTES AO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO REJEITADA - INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO VIA SUBSTITUTIVA DE AÇÃO DE COBRANÇA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
-O Mandado de Segurança não é via adequada para cobrança de diferenças pretéritas, as quais deverão ser buscadas em ação própria (Súmulas 269 e 271 do STF).
-Prefacial Rejeitada. Segurança Denegada.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE VALORES REFERENTES AO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO REJEITADA - INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO VIA SUBSTITUTIVA DE AÇÃO DE COBRANÇA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
-O Mandado de Segurança não é via adequada para cobrança de diferenças pretéritas, as quais deverão ser buscadas em ação própria (Súmulas 269 e 271 do STF).
-Prefacial Rejeitada. Segurança Denegada.
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Data da Publicação
:
27/09/2013
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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