TJAM 0000346-12.2013.8.04.0000
Ementa:
PROCESSUAL PENAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIME DE USO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES E 2ª VARA CRIMINAL - PRISÃO EM FLAGRANTE PELO CRIME DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - AUSÊNCIA DE CONEXÃO CAPAZ DE ATRAIR A COMPETÊNCIA PARA VARA ESPECIALIZADA - INOCORRÊNCIA DE PREVENÇÃO - JUÍZO SUSCITADO COMPETENTE.
Ementa
PROCESSUAL PENAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIME DE USO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES E 2ª VARA CRIMINAL - PRISÃO EM FLAGRANTE PELO CRIME DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - AUSÊNCIA DE CONEXÃO CAPAZ DE ATRAIR A COMPETÊNCIA PARA VARA ESPECIALIZADA - INOCORRÊNCIA DE PREVENÇÃO - JUÍZO SUSCITADO COMPETENTE.
Data do Julgamento
:
14/10/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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